HC 737786 - DECISAO

HC 737786 - DECISAO

Verificada a ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e constatada a ausência de outras provas independentes que corroborem a autoria, a prova é inválida para fundamentar condenação; por conseguinte, cassam-se os julgamentos das instâncias de origem e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDES BATISTA; Paciente: ELIEL LUCAS FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida E Retorno Dos Autos À Primeira Instância)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Por Fotografia Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória

Case Brief

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Parties

LUCAS FERNANDES BATISTA

Paciente

ELIEL LUCAS FERREIRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória (ordem Concedida E Retorno Dos Autos À Primeira Instância)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação fundada em reconhecimento
  3. 3 Contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento fotográfico inviabiliza convalidação em juízo

Ratio Decidendi

Verificada a ilegalidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP e constatada a ausência de outras provas independentes que corroborem a autoria, a prova é inválida para fundamentar condenação; por conseguinte, cassam-se os julgamentos das instâncias de origem e determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Reconhecida a ilegalidade no reconhecimento pessoal, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento, como entender de direito.
  • Publique-se. Intimem-se.