HC 879031 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) não foi suscitada no momento processual adequado pelo paciente, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração como inovação recursal, o que implicaria supressão de instância se conhecida pelo STJ.
- Parties
- Paciente: FERNANDO DA SILVA SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
- Outcome
- agravo regimental a que se nega provimento
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Nulidade Processual, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
FERNANDO DA SILVA SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Legal Issues
- 1 não observância do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento pessoal
- 2 supressão de instância por inovação recursal
- 3 admissibilidade do habeas corpus quando tese não apreciada pelo tribunal de origem
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a alegada nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP) não foi suscitada no momento processual adequado pelo paciente, tendo sido trazida apenas em embargos de declaração como inovação recursal, o que implicaria supressão de instância se conhecida pelo STJ.
Court Disposition
agravo regimental a que se nega provimento
Orders
- negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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