HC 886655 - DECISAO

HC 886655 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar não se mostrou teratológica ou desprovida de fundamentação, não havendo constrangimento ilegal manifesto passível de apreciação em cognição sumária; as questões apresentadas demandam análise de mérito pela Corte de origem e seriam passíveis de supressão de instância se decididas liminarmente, aplicando‑se a orientação da Súmula 691 do STF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Crime Continuado, Qualificadora Emprego De Arma De Fogo, Nulidade Processual, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Reincidência Crime Continuado Qualificadora Emprego De Arma De Fogo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 ausência de prova judicial válida para ensejar condenação
  3. 3 aplicação do período depurador para fins de reincidência (art. 64, I, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão que indeferiu a liminar não se mostrou teratológica ou desprovida de fundamentação, não havendo constrangimento ilegal manifesto passível de apreciação em cognição sumária; as questões apresentadas demandam análise de mérito pela Corte de origem e seriam passíveis de supressão de instância se decididas liminarmente, aplicando‑se a orientação da Súmula 691 do STF e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.