HC 888162 - DECISAO

HC 888162 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria impugnada (alegada ilicitude do reconhecimento pessoal) não foi previamente examinada pelo magistrado de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação per saltum pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.

Parties
Paciente: ANTONIO LOPES BRITO JUNIOR; Paciente: ALEX ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância
Outcome
liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Análise Prévia Pelo Juízo De Primeiro Grau
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Supressão De Instância Habeas Corpus Análise Prévia Pelo Juízo De Primeiro Grau

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Parties

ANTONIO LOPES BRITO JUNIOR

Paciente

ALEX ALVES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 violação do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria impugnada (alegada ilicitude do reconhecimento pessoal) não foi previamente examinada pelo magistrado de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, sendo vedada a apreciação per saltum pelo STJ para evitar indevida supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida; mandamus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.