HC 886004 - DECISAO

HC 886004 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem: ainda que o reconhecimento extrajudicial não observasse o art. 226 do CPP, a condenação foi corroborada por provas autônomas e independentes (depoimentos em juízo, descrição da conduta pela vítima e posse do veículo da vítima pelo paciente), de modo que não há prejuízo claro e evidente que justifique a nulidade e a absolvição via habeas corpus.

Parties
Paciente: JEAN HEINSEN; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do mandamus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Livre Convencimento Motivado, Provas Autônomas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Revisão Criminal Habeas Corpus Livre Convencimento Motivado Provas Autônomas

Case Brief

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Parties

JEAN HEINSEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico/pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de manutenção da condenação quando existam provas autônomas e independentes
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso e limites do writ

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem: ainda que o reconhecimento extrajudicial não observasse o art. 226 do CPP, a condenação foi corroborada por provas autônomas e independentes (depoimentos em juízo, descrição da conduta pela vítima e posse do veículo da vítima pelo paciente), de modo que não há prejuízo claro e evidente que justifique a nulidade e a absolvição via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do mandamus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do mandamus