AREsp 2428447 - DECISAO

AREsp 2428447 - DECISAO

O acórdão recorrido foi mantido porque o reconhecimento pessoal e fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria; a vítima reconheceu o acusado em juízo com segurança e houve outras provas e depoimentos que corroboraram a autoria, de modo que não há nulidade capaz de ensejar revisão do conjunto probatório. Como o acórdão está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ e o relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: EDUARDO PEREIRA DE ANDRADE; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Revisão Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO PEREIRA DE ANDRADE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 226 do CPP (nulidade do reconhecimento)
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi mantido porque o reconhecimento pessoal e fotográfico não foi o único elemento de prova da autoria; a vítima reconheceu o acusado em juízo com segurança e houve outras provas e depoimentos que corroboraram a autoria, de modo que não há nulidade capaz de ensejar revisão do conjunto probatório. Como o acórdão está em conformidade com jurisprudência dominante do STJ, aplicou-se a Súmula 568/STJ e o relator conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se