HC 890168 - DECISAO

HC 890168 - DECISAO

A ordem foi denegada, in limine, porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo prisão em flagrante e depoimentos policiais que confirmam a autoria.

Parties
Impetrante: DIEGO VICTOR ANEZ FERREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Willians; Vítima: Márcia; Policial Militar: Thiago; Policial Militar: Jefferson; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Outcome
Denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Multirreincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Reexame De Provas +1 more

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Parties

DIEGO VICTOR ANEZ FERREIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Willians

Vítima

Márcia

Vítima

Thiago

Policial Militar

Jefferson

Policial Militar

defesa

Defesa

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório à luz da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada, in limine, porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a condenação não se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico, havendo prisão em flagrante e depoimentos policiais que confirmam a autoria.

Court Disposition

Denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.