REsp 2046491 - ACORDAO

REsp 2046491 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido manteve a condenação com base em reconhecimento realizado na fase policial cujo procedimento não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborado por provas produzidas em juízo; sem indicação de provas judiciais aptas a confirmar a autoria, a condenação não apresenta a segurança exigida pelo processo penal, razão por que a decisão que afastou a condenação foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: LUCIANO ROBERTO DE MOURA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Corroboração De Provas Inquisitórias, Autoria Delitiva, Nulidade Da Prova
Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Corroboração De Provas Inquisitórias Autoria Delitiva Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

LUCIANO ROBERTO DE MOURA ALMEIDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violações aos arts. 155 e 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em inquérito policial
  3. 3 necessidade de corroboração de provas colhidas na fase judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido manteve a condenação com base em reconhecimento realizado na fase policial cujo procedimento não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborado por provas produzidas em juízo; sem indicação de provas judiciais aptas a confirmar a autoria, a condenação não apresenta a segurança exigida pelo processo penal, razão por que a decisão que afastou a condenação foi mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que havia provido o recurso especial e absolvido o agravado