HC 891265 - DECISAO

HC 891265 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal: mesmo ante eventual irregularidade no reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias registraram prova de autoria e materialidade suficientes (depoimentos em juízo, reconhecimento por vítimas/testemunhas, prisão em flagrante na posse da motocicleta subtraída e demais elementos probatórios independentes), sendo necessária reavaliação fático-probatória para modificar a decisão, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão de ordem liminar.

Parties
Paciente: FAGNER ALMEIDA DE OLIVEIRA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Nulidade, Prova Testemunhal, Artigo 226 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Nulidade Prova Testemunhal Artigo 226 Do CPP

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Parties

FAGNER ALMEIDA DE OLIVEIRA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação com base em provas independentes e idôneas
  3. 3 alcance da jurisprudência do STJ e STF sobre o art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou constrangimento ilegal: mesmo ante eventual irregularidade no reconhecimento pessoal, as instâncias ordinárias registraram prova de autoria e materialidade suficientes (depoimentos em juízo, reconhecimento por vítimas/testemunhas, prisão em flagrante na posse da motocicleta subtraída e demais elementos probatórios independentes), sendo necessária reavaliação fático-probatória para modificar a decisão, o que é vedado na via estreita do habeas corpus; assim, não há fundamento para concessão de ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do habeas corpus
  • Publique-se