HC 838028 - DECISAO

HC 838028 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não é substitutiva do recurso cabível e porque, no caso concreto, havia provas independentes e suficientes da autoria e materialidade (localização pelo rastreamento do celular, fuga, apreensão de bens da vítima com o paciente e convergência das vestes reconhecidas), de modo que eventual nulidade do reconhecimento policial não justificaria o trancamento da ação.

Parties
Paciente: MATHEUS GIORGIUS DA SILVA ARAUJO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prova Independente, Roubo Majorado (art.157, §2º, II Cp), Prisão Em Flagrante, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prova Independente Roubo Majorado (art.157, §2º, II Cp) Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

MATHEUS GIORGIUS DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento por ausência de prova mínima e lícita de autoria
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial sem observância do art.226 do CPP
  3. 3 existência de provas independentes que afastem nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via do writ não é substitutiva do recurso cabível e porque, no caso concreto, havia provas independentes e suficientes da autoria e materialidade (localização pelo rastreamento do celular, fuga, apreensão de bens da vítima com o paciente e convergência das vestes reconhecidas), de modo que eventual nulidade do reconhecimento policial não justificaria o trancamento da ação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.