HC 833195 - DECISAO

HC 833195 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por não haver flagrante ilegalidade: o acórdão de origem demonstrou prova suficiente da materialidade e autoria (reconhecimento fotográfico corroborado por arquivos de áudio e vídeo e reconhecimento em juízo, além de outras provas documentais), a alegação de irregularidade do reconhecimento não comprova constrangimento ilegal e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; ademais, a aplicação do concurso formal e a exasperação da pena foram fundamentadas nos limites legais (art. 70 CP).

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal (art. 70 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Concurso Formal (art. 70 Cp)

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Parties

ANDRÉ LUIZ DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 licitidade e regularidade do reconhecimento pessoal/fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência das provas da autoria
  3. 3 aplicação do concurso formal de crimes (art. 70 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por não haver flagrante ilegalidade: o acórdão de origem demonstrou prova suficiente da materialidade e autoria (reconhecimento fotográfico corroborado por arquivos de áudio e vídeo e reconhecimento em juízo, além de outras provas documentais), a alegação de irregularidade do reconhecimento não comprova constrangimento ilegal e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória; ademais, a aplicação do concurso formal e a exasperação da pena foram fundamentadas nos limites legais (art. 70 CP).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.