AREsp 2527850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial válida para o manejo do recurso especial.

Parties
Agravante: EMERSON FERRAZ PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Art. 621 Do CPP, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiale S Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 621 Do CPP +3 more

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Parties

EMERSON FERRAZ PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP enseja nulidade que justificaria revisão criminal e absolvição do recorrente
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por ausência de indicação dos fundamentos do art. 621 do CPP (Súmula 284/STF)
  3. 3 Se houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a fundamentar o recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial não indicaram, de forma clara e específica, a violação do art. 621 do CPP, configurando fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; ademais, não restou demonstrada divergência jurisprudencial válida para o manejo do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.