HC 788619 - DECISAO

HC 788619 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu da impetração porque a alegação de violação ao art. 226 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem configurar supressão de instância (habeas corpus per saltum).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido o writ de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Probatória, Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Valor Probatório Da Declaração Da Vítima
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Probatória Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição Valor Probatório Da Declaração Da Vítima

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem prévia manifestação do tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 valoração da palavra da vítima em crimes contra o patrimônio

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu da impetração porque a alegação de violação ao art. 226 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça sem configurar supressão de instância (habeas corpus per saltum).

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática e não conhecido o writ de habeas corpus

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 113/121 e não conheço da impetração.
  • Publique-se.