HC 700848 - DECISAO

HC 700848 - DECISAO

Parties
Paciente: ALUIZIO VERISSIMO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0100156-27.2019.8.19.0001, relator o Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superiores Tribunal De Justiça)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Maus Antecedentes, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Maus Antecedentes Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

ALUIZIO VERISSIMO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0100156-27.2019.8.19.0001, relator o Desembargador Claudio Tavares de Oliveira Junior)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (superiores Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validação de reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial e observância do art. 226 do CPP
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes e aplicação da teoria do direito ao esquecimento
  3. 3 possibilidade de manutenção de condenação quando houver provas independentes da autoria