HC 893199 - DECISAO

HC 893199 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o tribunal de origem concluiu pela observância das formalidades legais no reconhecimento e pela ausência de demonstração de prejuízo à defesa (requisito do art. 563 do CPP) decorrente do envio de fotografias ou da quebra de incomunicabilidade, e o habeas corpus é via inadequada para reanálise de matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi denegado.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO ROBLES TUCI; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Incomunicabilidade, Nulidade De Provas, Valoração De Provas Inquisitoriais
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Incomunicabilidade Nulidade De Provas Valoração De Provas Inquisitoriais

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO ROBLES TUCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento realizado em fase inquisitorial
  2. 2 influência de envio de fotografias sobre a lisura do reconhecimento
  3. 3 relevância da demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (art. 563 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o tribunal de origem concluiu pela observância das formalidades legais no reconhecimento e pela ausência de demonstração de prejuízo à defesa (requisito do art. 563 do CPP) decorrente do envio de fotografias ou da quebra de incomunicabilidade, e o habeas corpus é via inadequada para reanálise de matéria fático-probatória, razão pela qual o pedido foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Abra-se vista ao MPF.