AREsp 1795750 - DECISAO

AREsp 1795750 - DECISAO

Havendo provas independentes e idôneas corroborando autoria e materialidade (confissão judicial de corréu, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, imagens de circuito de segurança e coincidência de vestes), eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não torna insustentável a condenação; ademais, afasta-se a participação de menor importância diante de prévio ajustamento e domínio do fato, a alegada embriaguez não comprova incapacidade/consciência reduzida, e a desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Reconheceu-se a confissão espontânea sem reduzir a pena abaixo do mínimo por força da Súmula 231/STJ. Por isso conheceu-se do...

Parties
Agravante: FLAVIO DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Provas Independentes, Participação De Menor Importância, Estado De Embriaguez, Desclassificação De Crime, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 231/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Provas Independentes Participação De Menor Importância Estado De Embriaguez Desclassificação De Crime +5 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento policial (art. 226 CPP) e seus efeitos
  2. 2 prova judicializada e elementos independentes de autoria e materialidade
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição por participação de menor importância

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e idôneas corroborando autoria e materialidade (confissão judicial de corréu, localização do veículo subtraído com placas adulteradas, imagens de circuito de segurança e coincidência de vestes), eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico não torna insustentável a condenação; ademais, afasta-se a participação de menor importância diante de prévio ajustamento e domínio do fato, a alegada embriaguez não comprova incapacidade/consciência reduzida, e a desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Reconheceu-se a confissão espontânea sem reduzir a pena abaixo do mínimo por força da Súmula 231/STJ. Por isso conheceu-se do...

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso
  • Publique-se