HC 822646 - ACORDAO

HC 822646 - ACORDAO

Mesmo reconhecendo a obrigatoriedade do procedimento do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, a Corte manteve a decisão agravada porque a condenação foi amparada por provas independentes e idôneas (transferências bancárias para conta do agravante, materiais apreendidos em mandado de busca, narrativas em juízo e documentos de transações) suficientes para atestar autoria; além disso, a cumulação das majorantes (restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) foi devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta dos fatos, de modo que o art. 68, p.u., do CP não impede sua aplicação cumulada no caso concreto.

Parties
Paciente: ALEPH DAMACENO PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Dosimetria, Cumulação De Majorantes, Art. 226 Do CPP, Art. 68 Do CP, Extorsão, Roubo Majorado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Prova Dosimetria Cumulação De Majorantes Art. 226 Do CPP Art. 68 Do CP +2 more

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Parties

ALEPH DAMACENO PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de outras provas independentes para confirmar autoria
  3. 3 possibilidade de cumulação de causas de aumento na dosimetria (art. 68, parágrafo único, CP)

Ratio Decidendi

Mesmo reconhecendo a obrigatoriedade do procedimento do art. 226 do CPP para validade do reconhecimento, a Corte manteve a decisão agravada porque a condenação foi amparada por provas independentes e idôneas (transferências bancárias para conta do agravante, materiais apreendidos em mandado de busca, narrativas em juízo e documentos de transações) suficientes para atestar autoria; além disso, a cumulação das majorantes (restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo) foi devidamente fundamentada em razão da gravidade concreta dos fatos, de modo que o art. 68, p.u., do CP não impede sua aplicação cumulada no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manter decisão agravada.