EAREsp 2331237 - ACORDAO

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Os embargos, com nítidos efeitos infringentes, foram recebidos como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade; no mérito, não houve divergência jurisprudencial quanto à violação do art. 226 do CPP porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial, existindo outras provas autônomas e detalhadas que corroboraram a autoria, além de comprovada continuidade delitiva, de modo que se aplicou a Súmula n. 168/STJ e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Embargante: CAIQUE SANTANA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (terceira Seção)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Crime Continuado, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Súmula 168/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Crime Continuado Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Súmula 168/stj

Case Brief

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Parties

CAIQUE SANTANA DE PAIVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Colegiada (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento pessoal
  2. 2 valoração probatória do reconhecimento extrajudicial e confirmação em juízo
  3. 3 existência de outras provas autônomas que corroborem a autoria

Ratio Decidendi

Os embargos, com nítidos efeitos infringentes, foram recebidos como agravo regimental em razão do princípio da fungibilidade; no mérito, não houve divergência jurisprudencial quanto à violação do art. 226 do CPP porque a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial, existindo outras provas autônomas e detalhadas que corroboraram a autoria, além de comprovada continuidade delitiva, de modo que se aplicou a Súmula n. 168/STJ e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental/embargos de declaração