HC 893687 - DECISAO

HC 893687 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a petição porque a condenação do paciente transitou em julgado e não há julgamento de mérito desta Corte que autorize revisão; o pedido suscitado demandaria reexame amplo de fatos e provas e não foi objeto de apelação na origem, caracterizando incompetência do STJ para processar o writ como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: Wellington dos Santos Araujo; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça da Bahia; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude da comarca de Serrinha/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

Wellington dos Santos Araujo

Paciente

Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara dos Feitos Criminais, Infância e Juventude da comarca de Serrinha/BA

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 alegada ilicitude das provas por violação do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 incompetência do STJ para processar writ contra condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência desta Corte

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a petição porque a condenação do paciente transitou em julgado e não há julgamento de mérito desta Corte que autorize revisão; o pedido suscitado demandaria reexame amplo de fatos e provas e não foi objeto de apelação na origem, caracterizando incompetência do STJ para processar o writ como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se