REsp 2112207 - DECISAO

REsp 2112207 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (art. 226 do CPP e ausência de dolo no art. 157 do CP) e por apresentação genérica de alegada ofensa ao art. 59 do CP, o que autoriza a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FELIPE BERNARDO DA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal; Vitima: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prequestionamento, Súmulas STF (282, 284, 356), Dolo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Admissibilidade
Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento Pessoal Prequestionamento Súmulas STF (282, 284, 356) Dolo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

FELIPE BERNARDO DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos

Vitima

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP (reconhecimento pessoal)
  2. 2 ausência de dolo para a prática do art. 157 do CP
  3. 3 redimensionamento da pena (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (art. 226 do CPP e ausência de dolo no art. 157 do CP) e por apresentação genérica de alegada ofensa ao art. 59 do CP, o que autoriza a aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF; com fundamento no art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se