REsp 2112207 - DECISAO

REsp 2112207 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 226 do CPP, matéria não examinada pelo acórdão recorrido e sem que fosse oposto embargo de declaração para provocar pronunciamento da Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ABRAHAM LINCOLN SOARES BARBOSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Inadmissibilidade
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

ABRAHAM LINCOLN SOARES BARBOSA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 226 do CPP relativa ao reconhecimento pessoal
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido
  3. 3 incidência das Súmulas 282 e 356/STF impedindo o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento do art. 226 do CPP, matéria não examinada pelo acórdão recorrido e sem que fosse oposto embargo de declaração para provocar pronunciamento da Corte de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.