AREsp 2297864 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de observância estrita do art. 226 do CPP não acarreta nulidade no caso concreto, diante da prisão em flagrante ocorrida cerca de 15 minutos após o crime com apreensão dos objetos subtraídos e de outros elementos probatórios suficientes de autoria e materialidade; além disso, as razões do recurso eram dissociadas do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e o reexame do conjunto fático esbarraria na Súmula 7/STJ.

Parties
Apelante / Réu: Matheus; Apelante / Réu: Eduardo; Co Réu Adolescente: Vinicius; Co Réu Adolescente: Mauricio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Prisão Em Flagrante, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Prisão Em Flagrante Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Matheus

Apelante / Réu

Eduardo

Apelante / Réu

Vinicius

Co Réu Adolescente

Mauricio

Co Réu Adolescente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP (ausência de reconhecimento pessoal)
  2. 2 nulidade processual por falta de procedimento de reconhecimento
  3. 3 valoração probatória da prisão em flagrante e da posse da res furtiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a ausência de observância estrita do art. 226 do CPP não acarreta nulidade no caso concreto, diante da prisão em flagrante ocorrida cerca de 15 minutos após o crime com apreensão dos objetos subtraídos e de outros elementos probatórios suficientes de autoria e materialidade; além disso, as razões do recurso eram dissociadas do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284/STF) e o reexame do conjunto fático esbarraria na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental