HC 830624 - ACORDAO

HC 830624 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo porque, apesar da irregularidade no reconhecimento fotográfico, havia outros elementos probatórios independentes e suficientes para aferir autoria e materialidade do roubo, e a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão do artefato quando comprovada por outros meios (depoimentos, confissão, imagens).

Parties
Paciente: GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Provas, Agravo Regimental, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Provas Agravo Regimental +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 eficácia de reconhecimento policial quando corroborado por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão do artefato quando comprovado por outros meios

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, apesar da irregularidade no reconhecimento fotográfico, havia outros elementos probatórios independentes e suficientes para aferir autoria e materialidade do roubo, e a majorante do emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem a apreensão do artefato quando comprovada por outros meios (depoimentos, confissão, imagens).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus.