HC 818065 - DECISAO

HC 818065 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte sem supressão de instância, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Paciente/impetrante: LUIZ RICARDO COSTA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Coação Ilegal, Autoria Delitiva, Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Coação Ilegal Autoria Delitiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ RICARDO COSTA E SILVA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal
  2. 2 alegada coação ilegal decorrente de acórdão
  3. 3 pedido de absolvição por ausência de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o exame pela Corte sem supressão de instância, e porque a pretensão absolutória demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e, nesta extensão, denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.