HC 893240 - DECISAO

HC 893240 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, pois a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial, havendo provas independentes e corroboradas em juízo (depoimento da vítima, arma apreendida e laudo pericial) que mantêm a condenação.

Parties
Paciente: PEDRO AUGUSTO CANDIDO DO PRADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal ante acórdão transitado em julgado; petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

PEDRO AUGUSTO CANDIDO DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Writ Não Conhecido Por Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para questionar acórdão transitado em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal/fotográfico realizado em fase extrajudicial, em desacordo com art. 226 do CPP, gera nulidade e requisito para absolvição
  3. 3 Se havia provas independentes e concretas que corroboraram a autoria, afastando a alegação de ilicitude do reconhecimento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a ordem, pois a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento extrajudicial, havendo provas independentes e corroboradas em juízo (depoimento da vítima, arma apreendida e laudo pericial) que mantêm a condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal ante acórdão transitado em julgado; petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.