HC 897426 - DECISAO

HC 897426 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo do recurso próprio, não sendo cabível o conhecimento da impetração salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a alegação central exige revolvimento do conjunto fático-probatório e tema não debatido pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, e o acórdão do TJSP apresentou fundamentação sobre a suficiência da prova, o que impede a intervenção nesta via.

Parties
Paciente: MATHEUS FELIX PINTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova, Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Liminar
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Parties

MATHEUS FELIX PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 alegada inidoneidade do reconhecimento pessoal e insuficiência de provas
  3. 3 pedido de revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo do recurso próprio, não sendo cabível o conhecimento da impetração salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, a alegação central exige revolvimento do conjunto fático-probatório e tema não debatido pelo tribunal de origem, configurando supressão de instância, e o acórdão do TJSP apresentou fundamentação sobre a suficiência da prova, o que impede a intervenção nesta via.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração
  • Publique-se