HC 829607 - ACORDAO

HC 829607 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando supressão de instância e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede esta Corte de apreciar matéria não tratada na origem.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Súmula 182 Do STJ, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Habeas Corpus Recursos Reconhecimento Pessoal Nulidade Supressão De Instância Súmula 182 Do STJ Art. 226 Do CPP

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Parties

JOSÉ FRANCISCO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 226 do CPP
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando supressão de instância e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede esta Corte de apreciar matéria não tratada na origem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.