AREsp 2481403 - DECISAO

AREsp 2481403 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias não se valeram apenas do reconhecimento pessoal possivelmente viciado pelo descumprimento do art. 226 do CPP, tendo indicado fontes materiais de prova independentes (prisão em posse da res furtiva, apreensão de arma, reconhecimento em juízo e na delegacia e depoimentos policiais) capazes de comprovar autoria; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRENDO PEREIRA DE MENEZES; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Da Prova, Autoria Delitiva, Súmula 7/stj, Art. 226 Do CPP
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Da Prova Autoria Delitiva Súmula 7/stj Art. 226 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRENDO PEREIRA DE MENEZES

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação se fundamentou exclusivamente em reconhecimento inválido ou se houve fontes materiais independentes de prova
  3. 3 obstáculo para reexame do conjunto fático-probatório imposto pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias não se valeram apenas do reconhecimento pessoal possivelmente viciado pelo descumprimento do art. 226 do CPP, tendo indicado fontes materiais de prova independentes (prisão em posse da res furtiva, apreensão de arma, reconhecimento em juízo e na delegacia e depoimentos policiais) capazes de comprovar autoria; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.