AREsp 2411835 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que a vítima pôde individualizar o agente (tratava‑se de vizinho conhecido), de modo que a ausência de observância estrita do art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento; ademais, não houve excesso de linguagem na pronúncia, pois o juiz apenas mencionou as provas constantes dos autos para verificar materialidade e indícios suficientes de autoria, preservando o juízo de admissibilidade próprio ao Tribunal do Júri.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento De Voz, Excesso De Linguagem, Pronúncia, Art. 226 Do CPP, Art. 413 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Reconhecimento Pessoal Reconhecimento De Voz Excesso De Linguagem Pronúncia Art. 226 Do CPP +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento pessoal
  2. 2 valoração do reconhecimento de voz
  3. 3 excesso de linguagem na decisão de pronúncia/limites do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os autos demonstram que a vítima pôde individualizar o agente (tratava‑se de vizinho conhecido), de modo que a ausência de observância estrita do art. 226 do CPP não acarreta nulidade do reconhecimento; ademais, não houve excesso de linguagem na pronúncia, pois o juiz apenas mencionou as provas constantes dos autos para verificar materialidade e indícios suficientes de autoria, preservando o juízo de admissibilidade próprio ao Tribunal do Júri.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial