AREsp 2523735 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a eventual irregularidade formal no reconhecimento pessoal não acarreta nulidade quando a autoria e materialidade estão corroboradas por outros meios de prova (imagens de circuito de monitoramento, depoimento da vítima, apreensão de objetos subtraídos e apreensão de armas no local da prisão em flagrante), e porque a alteração para absolvição demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à reparação civil, reafirmou-se que não se pode condenar a título de reparação mínima sem indicação de valor na denúncia e instrução probatória específica.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS FONTINELE GOMES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Prova Pericial, Prisão Em Flagrante, Reparação Civil, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Prova Pericial Prisão Em Flagrante Reparação Civil Súmula 7/stj

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Parties

MARCOS VINICIUS FONTINELE GOMES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do reconhecimento pessoal por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 Possibilidade de fixação de reparação civil mínima sem indicação de valor na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque a eventual irregularidade formal no reconhecimento pessoal não acarreta nulidade quando a autoria e materialidade estão corroboradas por outros meios de prova (imagens de circuito de monitoramento, depoimento da vítima, apreensão de objetos subtraídos e apreensão de armas no local da prisão em flagrante), e porque a alteração para absolvição demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; quanto à reparação civil, reafirmou-se que não se pode condenar a título de reparação mínima sem indicação de valor na denúncia e instrução probatória específica.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.