HC 837897 - ACORDAO

HC 837897 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não demonstrou nulidade apta a desconstituir a condenação: o reconhecimento pessoal/fotográfico observou, na primeira instância, as diretrizes do art. 226 do CPP ou foi corroborado por provas independentes e harmônicas (BOs, imagens, laudos, depoimentos e vinculação ao veículo), de modo que a condenação por roubos majorados e extorsões qualificadas se mantém, bem como a dosimetria e o regime inicial aplicados.

Parties
Agravante: Weider Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Roubo Majorado, Extorsão Qualificada, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Concurso Formal Vs. Material, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Roubo Majorado Extorsão Qualificada Agravo Regimental Habeas Corpus +3 more

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Parties

Weider Silva Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposto vício no reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP)
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 caráter corroborador de outras provas além do reconhecimento fotográfico/pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ) e não demonstrou nulidade apta a desconstituir a condenação: o reconhecimento pessoal/fotográfico observou, na primeira instância, as diretrizes do art. 226 do CPP ou foi corroborado por provas independentes e harmônicas (BOs, imagens, laudos, depoimentos e vinculação ao veículo), de modo que a condenação por roubos majorados e extorsões qualificadas se mantém, bem como a dosimetria e o regime inicial aplicados.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos