HC 866121 - DECISAO

HC 866121 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício; além disso, o tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes de autoria e materialidade que sustentam a condenação mesmo admitindo eventual nulidade do reconhecimento, de modo que não há ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ELUSIMAR LIMEIRA SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJ/AL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Coisa Julgada, Provas Independentes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

ELUSIMAR LIMEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJ/AL

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do entendimento jurisprudencial sobre a obrigatoriedade do art. 226 do CPP ao reconhecimento pessoal realizado em fase inquisitorial
  2. 2 Se a inobservância do art. 226 do CPP torna o reconhecimento inválido e incapaz de fundamentar condenação quando existam provas independentes
  3. 3 Competência e adequação do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e não há demonstração de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão de ofício; além disso, o tribunal de origem concluiu pela existência de provas independentes de autoria e materialidade que sustentam a condenação mesmo admitindo eventual nulidade do reconhecimento, de modo que não há ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.