HC 880801 - DECISAO

HC 880801 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a apelação criminal originária foi parcialmente provida para absolver os réus e foi expedido alvará de soltura em 27/12/2023, com liberdade do paciente a partir de 29/12/2023, tornando inútil o pedido de expedição do alvará que motivou o writ; aplica-se o art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCÍLIO SILVA DE OLIVEIRA; Apelante: João Sobreira Lima Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
pedido prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Expedição De Alvará De Soltura, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Gratidão Judiciária (competência Do Juízo Da Execução)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Expedição De Alvará De Soltura Absolvição Por Insuficiência De Provas Gratidão Judiciária (competência Do Juízo Da Execução)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCÍLIO SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

João Sobreira Lima Filho

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela não expedição de alvará de soltura
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por apresentação de fotografias em desacordo com o art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência de provas para manter a condenação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: a apelação criminal originária foi parcialmente provida para absolver os réus e foi expedido alvará de soltura em 27/12/2023, com liberdade do paciente a partir de 29/12/2023, tornando inútil o pedido de expedição do alvará que motivou o writ; aplica-se o art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

pedido prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência deferido para determinar a expedição de alvará de soltura (consta nos autos)
  • Julgo prejudicado o pedido deste habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ