AREsp 2369386 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem sobre a insuficiência de provas, providência vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Bruno Sousa Lima
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Reconhecimento Pessoal, Insuficiência Probatória, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas Vedado
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Agravante
Bruno Sousa Lima
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial
- 2 suficiência do reconhecimento pessoal como prova de autoria
- 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, porém não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do conjunto fático-probatório para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem sobre a insuficiência de provas, providência vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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