HC 896844 - DECISAO

HC 896844 - DECISAO

Não houve nulidade do reconhecimento policial porque a identificação foi corroborada pelo conjunto probatório (declarações da vítima, depoimentos policiais e recuperação do aparelho celular), de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento. Todavia, a fração de aumento aplicada pela instância de origem (3/8) foi considerada insuficientemente fundamentada, aplicando-se a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria conforme a Súmula 443/STJ, o que impõe o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: VITOR BRIO BORGES DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Acusatório: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar E Mérito)
Outcome
ordem concedida parcialmente para fixar a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria; mantida a condenação quanto à autoria e materialidade
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Aumento Na Terceira Fase, Roubo Circunstanciado, Concurso De Agentes, Emprego De Arma Branca, Súmula 443/stj, Súmula 444/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Aumento Na Terceira Fase Roubo Circunstanciado Concurso De Agentes +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

VITOR BRIO BORGES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Órgão Acusatório

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento em sede policial/inquisitorial
  2. 2 valoração do reconhecimento quando corroborado por outras provas
  3. 3 uso de critério matemático para fixação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não houve nulidade do reconhecimento policial porque a identificação foi corroborada pelo conjunto probatório (declarações da vítima, depoimentos policiais e recuperação do aparelho celular), de modo que a condenação não se apoiou exclusivamente no reconhecimento. Todavia, a fração de aumento aplicada pela instância de origem (3/8) foi considerada insuficientemente fundamentada, aplicando-se a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria conforme a Súmula 443/STJ, o que impõe o redimensionamento da pena para 5 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 13 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para fixar a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria; mantida a condenação quanto à autoria e materialidade

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a fração de 1/3 na terceira fase da dosimetria em razão das majorantes de concurso de agentes e emprego de arma branca
  • Redimensionar a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto