HC 867303 - DECISAO

HC 867303 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, mesmo diante da discussão sobre observância do art. 226 do CPP, a condenação não se baseou unicamente no reconhecimento fotográfico; havia corroboramento por outras provas (depoimentos, reconhecimento pessoal posterior, mensagens e depoimento policial), e o habeas corpus não é adequado para reexaminar o acervo probatório das instâncias ordinárias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 226 Do CPP

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por alegado descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência probatória para manutenção da condenação
  3. 3 admissibilidade de prova de reconhecimento colhida na fase inquisitiva

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, mesmo diante da discussão sobre observância do art. 226 do CPP, a condenação não se baseou unicamente no reconhecimento fotográfico; havia corroboramento por outras provas (depoimentos, reconhecimento pessoal posterior, mensagens e depoimento policial), e o habeas corpus não é adequado para reexaminar o acervo probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.