AREsp 2555381 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, havendo, segundo o tribunal de origem, provas independentes da identificação que amparam a condenação, confronto vedado pela Súmula 7/STJ, aplicação ainda respaldada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEAN PAULO ELLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

JEAN PAULO ELLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de condenação fundada em reconhecimento fotográfico isolado
  3. 3 obstáculo ao reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de nulidade do reconhecimento implicaria reexame do conjunto fático-probatório, havendo, segundo o tribunal de origem, provas independentes da identificação que amparam a condenação, confronto vedado pela Súmula 7/STJ, aplicação ainda respaldada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.