AREsp 2472599 - DECISAO

AREsp 2472599 - DECISAO

Havendo reconhecimentos pessoais e testemunhais realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, o reconhecimento irregular é inválido e não pode servir de lastro para condenação; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o recorrente.

Parties
Recorrente: WILLIAM DE OLIVEIRA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido, Com Provimento Do Recurso Especial Para Absolvição
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o recorrente.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Absolvição, Insuficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Prova Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Absolvição Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WILLIAM DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Provido, Com Provimento Do Recurso Especial Para Absolvição

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e validade do reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 insuficiência de provas idôneas e independentes para demonstrar autoria
  3. 3 situação em que reconhecimento irregular não pode lastrear condenação

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimentos pessoais e testemunhais realizados em desconformidade com o art. 226 do CPP e inexistindo outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, o reconhecimento irregular é inválido e não pode servir de lastro para condenação; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para reconhecer a nulidade do reconhecimento e absolver o recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a nulidade do reconhecimento pessoal e absolver o recorrente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial