HC 898538 - DECISAO

HC 898538 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado em substituição a recurso próprio cabível, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; assim, inviável o conhecimento do writ e mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à dosimetria e regime.

Parties
Paciente: PATRICK DOS SANTOS FARIAS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Extorsão, Roubo, Reincidência, Causas De Aumento, Uso De Arma De Fogo (majorante), Restrição De Liberdade Como Majorante, Continuidade Delitiva, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Extorsão Roubo Reincidência +6 more

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Parties

PATRICK DOS SANTOS FARIAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal por ausência das formalidades do art. 226 do CPP
  3. 3 atipicidade do crime de extorsão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado em substituição a recurso próprio cabível, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; assim, inviável o conhecimento do writ e mantida a decisão do Tribunal de origem quanto à dosimetria e regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.