HC 883010 - DECISAO

HC 883010 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque, ainda que o reconhecimento fotográfico realizado em fase de inquérito pudesse ter irregularidades quanto ao art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova: as vítimas reconheceram pessoalmente os acusados em juízo sem dúvidas e houve outras provas corroboradoras; a alegação implicaria reexame fático-probatório, vedado nesta via, de modo que não se reconheceu nulidade capaz de infirmar a condenação.

Parties
Vitima: Allan Gomes do Vale Santos; Vitima: Douglas de Souza Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Prova Testemunhal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Pena Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Allan Gomes do Vale Santos

Vitima

Douglas de Souza Moraes

Vitima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do reconhecimento pessoal/por fotografia realizado em fase de inquérito
  2. 2 efeito da inobservância do art. 226 do CPP quanto à nulidade
  3. 3 suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque, ainda que o reconhecimento fotográfico realizado em fase de inquérito pudesse ter irregularidades quanto ao art. 226 do CPP, a condenação não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova: as vítimas reconheceram pessoalmente os acusados em juízo sem dúvidas e houve outras provas corroboradoras; a alegação implicaria reexame fático-probatório, vedado nesta via, de modo que não se reconheceu nulidade capaz de infirmar a condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.