HC 896518 - DECISAO

HC 896518 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a condenação não se apoiou unicamente em reconhecimento pessoal extrajudicial cujas formalidades do art. 226 do CPP não foram observadas, mas foi corroborada por reconhecimentos em juízo e por provas independentes (depoimentos das vítimas e policiais, localização próxima ao veículo roubado, confissão informal), de modo que a impetração não pode substituir recurso ordinário.

Parties
Paciente: ANDRÉ HENRIQUE MOREIRA GONÇALVES; Co Réu: LUIZ GUSTAVO PAREDES DOS SANTOS; Co Réu: IGOR NUNES DAMACENA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Provas, Habeas Corpus, Art. 226 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Provas Habeas Corpus Art. 226 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ANDRÉ HENRIQUE MOREIRA GONÇALVES

Paciente

LUIZ GUSTAVO PAREDES DOS SANTOS

Co Réu

IGOR NUNES DAMACENA

Co Réu

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da condenação baseada em reconhecimento pessoal sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento posterior em juízo convalida reconhecimento extrajudicial eivado de nulidade
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a condenação não se apoiou unicamente em reconhecimento pessoal extrajudicial cujas formalidades do art. 226 do CPP não foram observadas, mas foi corroborada por reconhecimentos em juízo e por provas independentes (depoimentos das vítimas e policiais, localização próxima ao veículo roubado, confissão informal), de modo que a impetração não pode substituir recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.