HC 902877 - DECISAO

HC 902877 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a eventual não observância do art. 226 do CPP não autoriza, por si só, a declaração de ilicitude de todo o conjunto probatório quando há outros elementos de prova, inclusive reconhecimento em juízo e prova colhida sob o crivo do contraditório; além disso, a matéria já foi objeto de análise pelo STJ, configurando-se reiteração que impede novo exame no presente habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO DIEGO DA SILVA MACEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade, Pronúncia, Prova, Habeas Corpus, Mera Reiteração
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Pronúncia Prova Habeas Corpus Mera Reiteração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO DIEGO DA SILVA MACEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por suposta afronta ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 despronúncia por ausência de provas
  3. 3 possibilidade de valoração da autoria a partir de outras provas independentes do reconhecimento

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, a eventual não observância do art. 226 do CPP não autoriza, por si só, a declaração de ilicitude de todo o conjunto probatório quando há outros elementos de prova, inclusive reconhecimento em juízo e prova colhida sob o crivo do contraditório; além disso, a matéria já foi objeto de análise pelo STJ, configurando-se reiteração que impede novo exame no presente habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Publique-se.