HC 899207 - DECISAO

HC 899207 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo existência de flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade na fundamentação da terceira fase da dosimetria (mera indicação das majorantes sem fundamentação concreta) e na fixação de regime mais gravoso sem fundamentação idônea, concede-se parcialmente a ordem de ofício para substituir a fração de aumento de 3/8 por 1/3, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo 13 dias-multa, e fixar regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: CLEBER WILLIAM SOUSA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Decidido No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Parcial De Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida em parte de ofício para redimensionar pena e fixar regime inicial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLEBER WILLIAM SOUSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Em Substituição a Recurso Próprio; Decidido No Superior Tribunal De Justiça Com Concessão Parcial De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 impossibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta para majorantes na terceira fase da dosimetria (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, salvo existência de flagrante ilegalidade; verificada ilegalidade na fundamentação da terceira fase da dosimetria (mera indicação das majorantes sem fundamentação concreta) e na fixação de regime mais gravoso sem fundamentação idônea, concede-se parcialmente a ordem de ofício para substituir a fração de aumento de 3/8 por 1/3, reduzindo a pena definitiva para 5 anos e 4 meses de reclusão, mantendo 13 dias-multa, e fixar regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida em parte de ofício para redimensionar pena e fixar regime inicial.

Orders

  • Substituir, na terceira etapa da dosimetria, a fração de aumento da causa de 3/8 por 1/3
  • Reduzir a pena definitiva para 05 anos e 04 meses de reclusão