AREsp 2520177 - DECISAO

AREsp 2520177 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender-se que, embora o reconhecimento extrajudicial sem observância do art. 226 do CPP seja inválido, no caso a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas idôneas (confissão extrajudicial, localização de bens subtraídos no veículo, arma encontrada na bolsa, depoimentos e rastreamento da motocicleta) que corroboram a autoria; afastou-se a possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JÉSSICA CRISTINA REOLON; Corréu: JUAN PABLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula 7/stj, Nulidade, Prova
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula 7/stj Nulidade Prova

Case Brief

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Parties

JÉSSICA CRISTINA REOLON

Agravante/recorrente

JUAN PABLO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/fotográfico realizado na fase policial sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 limitações ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender-se que, embora o reconhecimento extrajudicial sem observância do art. 226 do CPP seja inválido, no caso a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outras provas idôneas (confissão extrajudicial, localização de bens subtraídos no veículo, arma encontrada na bolsa, depoimentos e rastreamento da motocicleta) que corroboram a autoria; afastou-se a possibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em sede de recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial