HC 828747 - ACORDAO

HC 828747 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento pessoal na fase policial (art. 226 do CPP), a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo ratificação em juízo e outros elementos probatórios válidos e independentes (apreensão da res furtiva, depoimentos de vítimas e testemunhas sob o crivo do contraditório, similaridade com imagens de câmeras), de modo que a suposta violação não implica nulidade capaz de afastar a condenação.

Parties
Agravante: HUGO FERREIRA DE SOUZA; Agravante: CAMILLA PIRES TERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Provas Independentes, Ratificação Do Reconhecimento Em Juízo, Roubo Circunstanciado, Nulidade Do Reconhecimento
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Provas Independentes Ratificação Do Reconhecimento Em Juízo Roubo Circunstanciado Nulidade Do Reconhecimento

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Parties

HUGO FERREIRA DE SOUZA

Agravante

CAMILLA PIRES TERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP
  2. 2 validade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial e sua ratificação em juízo
  3. 3 existência de outros elementos de prova válidos e independentes para manutenção da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento pessoal na fase policial (art. 226 do CPP), a condenação não se apoiou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo ratificação em juízo e outros elementos probatórios válidos e independentes (apreensão da res furtiva, depoimentos de vítimas e testemunhas sob o crivo do contraditório, similaridade com imagens de câmeras), de modo que a suposta violação não implica nulidade capaz de afastar a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu o habeas corpus de origem.