HC 847581 - ACORDAO

HC 847581 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação transitou em julgado em 24/08/2015, antes do novo entendimento sobre o art. 226 do CPP (HC n. 598.886/SC, DJe 18/12/2020), de modo que a mudança jurisprudencial não se aplica retroativamente; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e desconstituir sentença com trânsito em julgado na ausência de flagrante ilegalidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP, Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Por Inobservância Do Art. 226 Do CPP Irretroatividade De Mudança Jurisprudencial Trânsito Em Julgado Reexame De Provas Em Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Aplicação retroativa de mudança de entendimento jurisprudencial
  3. 3 Alcance do habeas corpus quanto à reanálise do conjunto probatório e de decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a condenação transitou em julgado em 24/08/2015, antes do novo entendimento sobre o art. 226 do CPP (HC n. 598.886/SC, DJe 18/12/2020), de modo que a mudança jurisprudencial não se aplica retroativamente; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e desconstituir sentença com trânsito em julgado na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo regimental desprovido