AREsp 2482853 - DECISAO

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Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não restou demonstrada nulidade do reconhecimento pessoal nos termos alegados e, sobretudo, porque a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outros elementos probatórios independentes e coerentes que autorizam a manutenção do julgado, sendo impossível, na via do recurso especial, proceder ao reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Jorge Luiz da Silva Gemaque; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Art. 226 Do CPP, Prova De Autoria, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Penal
Penal Processo Penal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Art. 226 Do CPP Prova De Autoria Súmula 7/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

Jorge Luiz da Silva Gemaque

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por alegado descumprimento do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação com base em provas independentes do reconhecimento pessoal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Corte Superior em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, por entender que não restou demonstrada nulidade do reconhecimento pessoal nos termos alegados e, sobretudo, porque a condenação não se baseou exclusivamente nesse reconhecimento, havendo outros elementos probatórios independentes e coerentes que autorizam a manutenção do julgado, sendo impossível, na via do recurso especial, proceder ao reexame de fatos e provas em face da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.