HC 891766 - DECISAO

HC 891766 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido quanto à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por faltar decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que impede atuação do STJ por ausência de causa decidida; contudo, na análise da dosimetria constatou-se que a exasperação na terceira fase careceu de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443 do STJ, razão pela qual se reduziu a fração aplicada na terceira fase para 1/3 e, por conseguinte, se reduziu a pena definitiva do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS; Oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem.
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 443 Do STJ

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Parties

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por desconformidade ao art. 226 do CPP
  2. 2 exasperação da pena na terceira fase da dosimetria
  3. 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus exige decisão de Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido quanto à alegação de nulidade do reconhecimento pessoal por faltar decisão do Tribunal de origem sobre a matéria, o que impede atuação do STJ por ausência de causa decidida; contudo, na análise da dosimetria constatou-se que a exasperação na terceira fase careceu de fundamentação concreta nos termos da Súmula 443 do STJ, razão pela qual se reduziu a fração aplicada na terceira fase para 1/3 e, por conseguinte, se reduziu a pena definitiva do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão e 16 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte o habeas corpus e, nesta extensão, concedo a ordem.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, e 16 dias-multa.
  • Publique-se e intimem-se.