REsp 2054719 - DECISAO

REsp 2054719 - DECISAO

Havendo prova testemunhal idônea produzida em juízo que corrobora o reconhecimento e identifica o acusado, o eventual descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP na fase policial não acarreta nulidade capaz de afastar a condenação; assim, mantida condenação e negado provimento ao recurso especial, em consonância com precedentes e com a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS DE JESUS NONATO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Testemunhal Súmula 568/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE JESUS NONATO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP acarreta nulidade da prova e determina absolvição
  2. 2 Se o reconhecimento realizado na fase de inquérito pode ser único elemento para condenação
  3. 3 Quando a existência de provas independentes e produzidas em juízo corrobora a autoria e afasta a nulidade do reconhecimento irregular

Ratio Decidendi

Havendo prova testemunhal idônea produzida em juízo que corrobora o reconhecimento e identifica o acusado, o eventual descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP na fase policial não acarreta nulidade capaz de afastar a condenação; assim, mantida condenação e negado provimento ao recurso especial, em consonância com precedentes e com a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.