HC 902875 - DECISAO

HC 902875 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesta ausência de justa causa: o trancamento é medida excepcional, a eventual irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal não implica automaticamente nulidade, e havia outras provas no processo (filmagens de câmeras e reconhecimento pela vítima) que corroboram a imputação, tornando necessária dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAIMUNDO NONATO RESKY JUNIOR SANTOS; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reconhecimento Pessoal, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Nulidade, Art. 226 Do CPP, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Reconhecimento Fotográfico Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Nulidade +2 more

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Parties

RAIMUNDO NONATO RESKY JUNIOR SANTOS

Paciente

Defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 226 do CPP ao reconhecimento

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade ou manifesta ausência de justa causa: o trancamento é medida excepcional, a eventual irregularidade no procedimento de reconhecimento pessoal não implica automaticamente nulidade, e havia outras provas no processo (filmagens de câmeras e reconhecimento pela vítima) que corroboram a imputação, tornando necessária dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.